REsp 2165748 - DECISAO

REsp 2165748 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos, porém os embargos de declaração suscitavam questões de índole fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/91 e sobre o recolhimento da contribuição ao SENAR; assim, por caracterizarom omissão que não pode ser suprida por prequestionamento ficto em matéria fático-probatória, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária, Art. 22 a Da Lei 8.212/91, Contribuição Ao SENAR, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

FIBRIA CELULOSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 distinção entre questões de direito e matéria fático-probatória para efeito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos, porém os embargos de declaração suscitavam questões de índole fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/91 e sobre o recolhimento da contribuição ao SENAR; assim, por caracterizarom omissão que não pode ser suprida por prequestionamento ficto em matéria fático-probatória, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial