AREsp 2598410 - DECISAO

AREsp 2598410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões apresentadas visam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.; Embargada: Veronica Afonsina da Silva; Procuradora: Dra. Cláudia Machry Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Preclusão, Interesse Recursal, Responsabilidade Do Advogado, Coisa Julgada Material, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Preclusão Interesse Recursal Responsabilidade Do Advogado Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Veronica Afonsina da Silva

Embargada

Dra. Cláudia Machry Machado

Procuradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão relevante na decisão monocrática quanto à necessidade de novo julgamento sobre teses não analisadas
  2. 2 se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões apresentadas visam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.