AREsp 2603174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque ausentaram-se os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade); as matérias apontadas pela defesa já foram analisadas pelas instâncias ordinárias; as nulidades invocadas (inquirição pelo juiz, incomunicabilidade de testemunhas, ausência de presença do acusado) são de caráter relativo e pressupõem demonstração de efetivo prejuízo, ônus que o embargante não cumpriu; a recusa do sursis foi motivada conforme circunstâncias do fato; e a suficiência probatória não é objeto de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Relativa, Incomunicabilidade De Testemunhas, Direito De Presença, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Sistema Acusatório, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Suficiência Probatória, Lei N. 9.099/1990
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Relativa Incomunicabilidade De Testemunhas Direito De Presença Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Sistema Acusatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade por inobservância da incomunicabilidade de testemunhas (art. 210 CPP)
  3. 3 ofensa ao art. 212 CPP por inquirição do juiz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque ausentaram-se os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade); as matérias apontadas pela defesa já foram analisadas pelas instâncias ordinárias; as nulidades invocadas (inquirição pelo juiz, incomunicabilidade de testemunhas, ausência de presença do acusado) são de caráter relativo e pressupõem demonstração de efetivo prejuízo, ônus que o embargante não cumpriu; a recusa do sursis foi motivada conforme circunstâncias do fato; e a suficiência probatória não é objeto de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados