REsp 2132178 - DECISAO

REsp 2132178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a tese discutida nos autos refere-se à aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, distinta da matéria tratada no Tema 1.255/STF, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de fls. 1585/1586, determinando a publicação, intimação e retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: JORGE FELIX DE ALMEIDA; Embargante: MARIZE TIRRE C. DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1585/1586 tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial após publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 19, §1º Da Lei Nº 10.522/02, Tema 1.255/stf, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 19, §1º Da Lei Nº 10.522/02 Tema 1.255/stf Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

JORGE FELIX DE ALMEIDA

Embargante

MARIZE TIRRE C. DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02
  2. 2 Se a matéria é idêntica ao Tema 1.255/STF (fixação de honorários por apreciação equitativa, art.85, §8º, CPC)
  3. 3 Existência de erro material na decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tese discutida nos autos refere-se à aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, distinta da matéria tratada no Tema 1.255/STF, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de fls. 1585/1586, determinando a publicação, intimação e retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1585/1586 tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial após publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1585/1586