AREsp 2684243 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão constituía, na verdade, inovação recursal: a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos e multa não foi objeto do recurso especial, de modo que não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, devendo os embargos ser rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AGUINALDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Regime Inicial

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Parties

AGUINALDO FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  3. 3 admissibilidade de pedido novo em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão constituía, na verdade, inovação recursal: a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos e multa não foi objeto do recurso especial, de modo que não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, devendo os embargos ser rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.