AREsp 2697982 - DECISAO

AREsp 2697982 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: os embargantes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial); o recurso não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, tornando impossível o exame de mérito ou a conversão em habeas corpus nesta instância; e a presidência do STJ não tem competência para apreciação meritória salvo exceções previstas na Resolução STJ nº 17/2013.

Parties
Embargante: AGOSTINHO PASCHOAL; Embargante: BRUNO LIMA PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO PASCHOAL

Embargante

BRUNO LIMA PASCHOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegado pedido de conversão do recurso especial em habeas corpus originário não apreciado (omissão)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: os embargantes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial); o recurso não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, tornando impossível o exame de mérito ou a conversão em habeas corpus nesta instância; e a presidência do STJ não tem competência para apreciação meritória salvo exceções previstas na Resolução STJ nº 17/2013.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após o decurso de prazo do referido decisum, retornem os autos para a apreciação do agravo regimental de fls. 784/798 (petição nº 675767/2024).