REsp 1881087 - DECISAO

REsp 1881087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para anular a decisão monocrática anterior, tendo-se julgado prejudicado o recurso especial porque, nos autos de cumprimento de sentença da ação originária, foi proferida sentença de mérito que extinguiu o feito por pagamento integral do débito, gerando perda do objeto do recurso especial, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: TERESINHA DE LOURDES FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de fls. 263/266; recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejuízo Do Recurso Especial, Perda Do Objeto, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Competência, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Embargos De Declaração Prejuízo Do Recurso Especial Perda Do Objeto Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE LOURDES FRANÇA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão e declarar prejudicado o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial ficou prejudicado em razão de sentença de mérito na origem que extinguiu o feito por pagamento integral do débito
  3. 3 Aplicação de coisa julgada material que impede reapreciação de temas já decididos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para anular a decisão monocrática anterior, tendo-se julgado prejudicado o recurso especial porque, nos autos de cumprimento de sentença da ação originária, foi proferida sentença de mérito que extinguiu o feito por pagamento integral do débito, gerando perda do objeto do recurso especial, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de fls. 263/266; recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Anular a decisão de fls. 263/266 (e-STJ)
  • Julgar prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ