AREsp 2035708 - ACORDAO

O acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e os embargos de declaração tinham por objetivo rediscutir matéria de mérito já decidida; sendo manifestamente improcedentes e com possível caráter protelatório, foram rejeitados e o embargante advertido quanto às consequências de novas oposições manifestamente improcedentes.

Parties: Embargante: Chijioke Anthony Okafor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prova Judicializada, Testemunho Indireto, Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prova Judicializada Testemunho Indireto Caráter Protelatório Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Chijioke Anthony Okafor

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à consideração do depoimento de policiais como prova judicializada
2 proibição de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
3 verificação de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal