AREsp 2674812 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu de omissão, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à impugnação tardia; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame De Provas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu de omissão, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à impugnação tardia; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração