REsp 2158565 - DECISAO

REsp 2158565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes e apresentou fundamentação necessária e suficiente; não houve omissão passível de correção via embargos, e a insurgência da parte traduz tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via, além de que, sendo o recurso inapto, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Efeitos Infringentes +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão embargada quanto à apreciação dos tópicos 2 e 3 das razões recursais e ao pedido de devolução de valores descontados pela União
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da inaptação do recurso sobre a existência de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes e apresentou fundamentação necessária e suficiente; não houve omissão passível de correção via embargos, e a insurgência da parte traduz tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via, além de que, sendo o recurso inapto, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.