AREsp 2436084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os aclaratórios intentam discutir matéria diversa (reconhecimento do tráfico privilegiado) já atingida pela preclusão consumativa por não ter sido suscitada oportunamente, e os segundos embargos só são cabíveis para corrigir vícios nos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: VITOR AUGUSTO MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conhecer dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Intempestividade, Autorização De Acesso a Aparelho Celular, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Intempestividade Autorização De Acesso a Aparelho Celular Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO MOYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da preclusão consumativa em razão de matéria não suscitada oportunamente
  3. 3 prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP para oposição de embargos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os aclaratórios intentam discutir matéria diversa (reconhecimento do tráfico privilegiado) já atingida pela preclusão consumativa por não ter sido suscitada oportunamente, e os segundos embargos só são cabíveis para corrigir vícios nos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

não conhecer dos embargos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.