REsp 2149537 - DECISAO

REsp 2149537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram devidamente analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão das partes buscava rediscutir o mérito e provocar efeito modificativo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, ademais tratando-se de matéria que exige dilação probatória, razão pela qual a via mandamental não seria adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Dilação Probatória, ICMS DIFAL, Lançamento Por Homologação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Prequestionamento Dilação Probatória +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 possibilidade de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL em caso de lançamento por homologação
  3. 3 necessidade de dilação probatória inviabiliza mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram devidamente analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão das partes buscava rediscutir o mérito e provocar efeito modificativo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, ademais tratando-se de matéria que exige dilação probatória, razão pela qual a via mandamental não seria adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se