AREsp 2545914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o desprovimento do agravo interno não autoriza majoração dos honorários de sucumbência por tratar‑se de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Interno Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por desprovimento de agravo interno no mesmo grau
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o desprovimento do agravo interno não autoriza majoração dos honorários de sucumbência por tratar‑se de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.