HC 832912 - ACORDAO

HC 832912 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos já fora examinada e decidida, a alegação de 'nulidade de algibeira' constituiu inovação recursal, e princípios processuais aplicáveis indicam que nulidades podem ser arguidas a qualquer tempo e que pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pronúncia, Despronúncia, Nulidade De Algibeira, Prova Testemunhal Colhida No Inquérito, In Dubio Pro Societate, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão Pronúncia Despronúncia Nulidade De Algibeira +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado da sentença de pronúncia em 7/5/2012
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade após o decurso de tempo (prescrição pro judicato)
  3. 3 caráter inovador da alegação de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos já fora examinada e decidida, a alegação de 'nulidade de algibeira' constituiu inovação recursal, e princípios processuais aplicáveis indicam que nulidades podem ser arguidas a qualquer tempo e que pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração