REsp 2147798 - DECISAO

REsp 2147798 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada, porquanto os embargos de declaração opostos na origem versaram matéria fático-probatória relevante (distinção entre ação coletiva e ação plúrima) que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e exige manifestação do juízo de origem conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Vs Ação Plúrima, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Execução Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Vs Ação Plúrima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de distinção entre ação coletiva e ação plúrima
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva ou ação plúrima
  3. 3 requisitos para configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada, porquanto os embargos de declaração opostos na origem versaram matéria fático-probatória relevante (distinção entre ação coletiva e ação plúrima) que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e exige manifestação do juízo de origem conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intime-se