HC 843048 - ACORDAO

HC 843048 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o STJ já analisou fundamentadamente as questões suscitadas e os embargos visam apenas o reexame de matéria previamente apreciada pelo colegiado, não cabendo nova decisão pelo incidente de embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Agravo Regimental Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes como mera irresignação/reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o STJ já analisou fundamentadamente as questões suscitadas e os embargos visam apenas o reexame de matéria previamente apreciada pelo colegiado, não cabendo nova decisão pelo incidente de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.