AREsp 2519529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF foi adequada em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de suposta interpretação divergente, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios para fins infringentes ou de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LÚCIA JORGE ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LÚCIA JORGE ABDALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF foi adequada em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de suposta interpretação divergente, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios para fins infringentes ou de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.