MS 29129 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o julgamento atacado tratou apenas do indeferimento de tutela de urgência relativa à Resolução STJ/GP n. 15/2022 e questões sobre representação e capacidade postulatória, suscitadas posteriormente, não eram pertinentes à decisão de agravo interno; ademais, a participação virtual da Ministra Presidente sem prolação de voto não configura impedimento aplicável nos termos do art. 134, III, do CPC quando a atuação anterior foi administrativa, e o embargante não demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Parties
Embargante/impetrante: EVANDRO REIMÃO DOS REIS; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Ato Judicial, Impedimento De Magistrado, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Representação Dos Litisconsortes, Capacidade Postulatória, Resolução Stj/gp N. 15/2022, Ordem De Antiguidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Ato Judicial Impedimento De Magistrado Tutela De Urgência Mandado De Segurança +4 more

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Parties

EVANDRO REIMÃO DOS REIS

Embargante/impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à irregularidade de representação dos litisconsortes passivos e à capacidade postulatória
  2. 2 Possível nulidade do julgamento por participação da autoridade coatora (Ministra Presidente) em sessão virtual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 134, III, do CPC quando a atuação anterior foi administrativa e não jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o julgamento atacado tratou apenas do indeferimento de tutela de urgência relativa à Resolução STJ/GP n. 15/2022 e questões sobre representação e capacidade postulatória, suscitadas posteriormente, não eram pertinentes à decisão de agravo interno; ademais, a participação virtual da Ministra Presidente sem prolação de voto não configura impedimento aplicável nos termos do art. 134, III, do CPC quando a atuação anterior foi administrativa, e o embargante não demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.