EREsp 2077250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado; a promulgação da Lei n. 14.689/2023 não constitui fato novo apto a alterar a decisão pois não integra a causa de pedir nem o pedido; e questões sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar possuem caráter constitucional que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Fato Novo, Voto De Qualidade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Contribuição Previdenciária, Remuneração (plr)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Fato Novo Voto De Qualidade Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrida
  2. 2 preenchimento dos pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 caráter de fato novo da Lei n. 14.689/2023 e sua influência na lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado; a promulgação da Lei n. 14.689/2023 não constitui fato novo apto a alterar a decisão pois não integra a causa de pedir nem o pedido; e questões sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar possuem caráter constitucional que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual