EAREsp 2663417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: a conclusão de inadmissibilidade do agravo decorre coerentemente da ausência de impugnação de dois fundamentos do decisum originário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ); os aclaratórios configuram tentativa imprópria de rediscussão da matéria e revelam caráter protelatório, justificando a rejeição unânime pela Sexta Turma.

Parties
Embargante: Diego Luiz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

Diego Luiz de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos para rediscussão do mérito do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: a conclusão de inadmissibilidade do agravo decorre coerentemente da ausência de impugnação de dois fundamentos do decisum originário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ); os aclaratórios configuram tentativa imprópria de rediscussão da matéria e revelam caráter protelatório, justificando a rejeição unânime pela Sexta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as medidas previstas na jurisprudência desta Corte