AREsp 2626178 - ACORDAO

AREsp 2626178 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por apresentar razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, configurando óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito, sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Raul Rothschild de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Caráter Protelatório, Art. 932, III, CPC, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raul Rothschild de Abreu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por apresentar razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, configurando óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito, sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre o caráter protelatório e as consequências de nova oposição de embargos (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)