AREsp 2346251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscutir questões já decididas sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria não foi prequestionada nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: HEYDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HEYDE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscutir questões já decididas sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria não foi prequestionada nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.