EAREsp 764851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da Súmula n.315/STJ e da ausência de cotejo analítico; a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: GLÁUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula N. 315/stj, Cotejo Analítico, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer +4 more

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Parties

GLÁUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 apreciação do mérito após juízo prévio de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da Súmula n.315/STJ e da ausência de cotejo analítico; a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado nesta Corte.