AREsp 2655326 - DECISAO

AREsp 2655326 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), e considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARMONTELLO & BASSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Precedentes Vinculantes

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Parties

MARMONTELLO & BASSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), e considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos