REsp 2145484 - DECISAO

REsp 2145484 - DECISAO

Por serem os embargos de declaração opostos tempestivamente conhecidos (ainda que não providos), houve interrupção do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC, de modo que o agravo de instrumento interposto em 25/8/2023 foi tempestivo; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão do TJ/SE e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Art. 1.026 Do CPC, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Art. 1.026 Do CPC Agravo De Instrumento Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração conhecidos e não providos interrompe o prazo para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Se, na hipótese concreta, o agravo de instrumento foi tempestivo em razão da interrupção do prazo provocada pelos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração não conhecidos por intempestividade e embargos conhecidos e não providos quanto ao efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração opostos tempestivamente conhecidos (ainda que não providos), houve interrupção do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC, de modo que o agravo de instrumento interposto em 25/8/2023 foi tempestivo; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão do TJ/SE e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.