MS 25326 - DECISAO

MS 25326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas buscavam reformar o julgado. A decisão recorrida já enfrentou as teses relevantes, inclusive reconheceu fundamentadamente a possibilidade de indeferir pedido de desistência do mandado de segurança em hipótese excepcionalíssima diante de comportamento abusivo do impetrante, conforme entendimento do STF (Tema 530) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrante: Impetrante; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Mandado De Segurança, Abuso Do Direito Processual, Repercussão Geral (tema 530), Indeferimento De Pedido De Desistência Em Hipótese Excepcionalíssima
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Do Mandado De Segurança Abuso Do Direito Processual Repercussão Geral (tema 530) Indeferimento De Pedido De Desistência Em Hipótese Excepcionalíssima

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Impetrante

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da desistência do mandado de segurança em hipóteses excepcionalíssimas por abuso ou desrespeito à autoridade judicial
  3. 3 Distinção entre vício sanável (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e pedido de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas buscavam reformar o julgado. A decisão recorrida já enfrentou as teses relevantes, inclusive reconheceu fundamentadamente a possibilidade de indeferir pedido de desistência do mandado de segurança em hipótese excepcionalíssima diante de comportamento abusivo do impetrante, conforme entendimento do STF (Tema 530) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.