AREsp 2537677 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas; e a parte agravante deixou de impugnar específica e consistentemente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: AJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Fundamentação Das Decisões
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Fundamentação Das Decisões

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Parties

AJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas; e a parte agravante deixou de impugnar específica e consistentemente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.