REsp 2006644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, mantém-se a jurisprudência consolidada de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: REAL COMÉRCIO LTDA; Embargado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Patronal, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Aviso Prévio Indenizado
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Contribuição Previdenciária Patronal Décimo Terceiro Salário Proporcional +1 more

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Parties

REAL COMÉRCIO LTDA

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado
  3. 3 Eficácia vinculante da tese formada no regime de recursos repetitivos (Tema 1.170/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, mantém-se a jurisprudência consolidada de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.