AREsp 1790462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram analisadas e decididas no acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, inviabilizando seu acolhimento.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes

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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram analisadas e decididas no acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, inviabilizando seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.