AREsp 2625427 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação relativa à Súmula 83/STJ foi genérica e insuficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Gilson Renato Tscha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Gilson Renato Tscha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação relativa à Súmula 83/STJ foi genérica e insuficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a interposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal