EAREsp 2436345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não havendo erro material a corrigir; além disso, o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: HELIO DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 04/09/2024 a 10/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Modificativos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

HELIO DOS SANTOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 04/09/2024 a 10/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 proibição de rediscussão por via de embargos quando não presentes vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não havendo erro material a corrigir; além disso, o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.