AREsp 2489405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também impossível conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ARÉDIO REZENDE DE SOUZA; Embargante: TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Coação, Venire Contra Factum Proprium, Pacta Sunt Servanda, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes +8 more

Case Brief

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Parties

ARÉDIO REZENDE DE SOUZA

Embargante

TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também impossível conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados