AREsp 2575283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente, o embargante não impugnou adequadamente e de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (havendo impugnação genérica, especialmente quanto à Súmula 7/STJ), e os aclaratórios visam indevidamente a rediscussão do mérito, manifestando caráter protelatório.

Parties: Embargante: Ademir Arcangelo Fioreze
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Ademir Arcangelo Fioreze

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão
2 ambiguidade
3 erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração interpostos por Ademir Arcangelo Fioreze
Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e às possíveis consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes