AREsp 2134995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expressou-se de forma clara e fundamentada, tendo indicado que a condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa corresponde a 5% para cada um dos réus no litisconsórcio, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Consórcio Engie Ineo Johnson); Litisconsorte Passivo: Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Valor Da Causa, Litisconsórcio, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Valor Da Causa Litisconsórcio Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Consórcio Engie Ineo Johnson)

Embargante

Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade quanto ao percentual fixado para cálculo dos honorários de sucumbência em face do litisconsórcio passivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para exame dos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto ao percentual de 10% dividido entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expressou-se de forma clara e fundamentada, tendo indicado que a condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa corresponde a 5% para cada um dos réus no litisconsórcio, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por ENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA nos termos do voto do Relator