RHC 179805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade ou omissão no acórdão embargado: a matéria havia sido analisada e fundamentada no acórdão de 21/5/2024 que anulou a ação penal e determinou o desentranhamento das provas derivadas da colaboração; questões novas suscitadas pelo Ministério Público nos embargos não podem ser convertidas em omissão do julgado, especialmente quando não constavam nas peças processuais oportunas e quando parte das contrarrazões foram intempestivas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Ruy Camargo e Silva Junior; Impetrante: Jefferson Rizental Gomes; Advogado/colaborador: Sacha Reck; Pessoa Jurídica: Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Sigilo Profissional Do Advogado, Tema 339/stf, Art. 315, §2º, Incisos III E IV Do CPP, Omissão/obscuridade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Ruy Camargo e Silva Junior

Impetrante

Jefferson Rizental Gomes

Impetrante

Sacha Reck

Advogado/colaborador

Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda.

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF a acordos de colaboração firmados por advogado
  3. 3 Compatibilização do Tema 339 com o art. 315, §2º, III e IV do CPP (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade ou omissão no acórdão embargado: a matéria havia sido analisada e fundamentada no acórdão de 21/5/2024 que anulou a ação penal e determinou o desentranhamento das provas derivadas da colaboração; questões novas suscitadas pelo Ministério Público nos embargos não podem ser convertidas em omissão do julgado, especialmente quando não constavam nas peças processuais oportunas e quando parte das contrarrazões foram intempestivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração