AREsp 2593417 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; os embargantes buscavam a rediscussão de matéria de mérito e o enfrentamento de questão constitucional que não compete ao STJ.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade De Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
- 2 se os elementos informativos configuram denúncia suficientemente específica e justificam busca pessoal
- 3 incidência de matéria constitucional e competência do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; os embargantes buscavam a rediscussão de matéria de mérito e o enfrentamento de questão constitucional que não compete ao STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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