AREsp 2636829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação referia dispositivo (art. 580 do CP) inexistente, afrontando a Súmula 284 do STF; as teses suscitadas exigem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a interceptação apontada ocorreu de forma fortuita em terminal monitorado judicialmente, não caracterizando violação do sigilo profissional, de modo que não há óbice aos fundamentos do acórdão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Associação Para O Tráfico, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização de violação do sigilo profissional em interceptação telefônica fortuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação referia dispositivo (art. 580 do CP) inexistente, afrontando a Súmula 284 do STF; as teses suscitadas exigem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a interceptação apontada ocorreu de forma fortuita em terminal monitorado judicialmente, não caracterizando violação do sigilo profissional, de modo que não há óbice aos fundamentos do acórdão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior que negou provimento ao agravo regimental.