HC 881145 - ACORDAO

HC 881145 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratou-se de mera irresignação perante decisão que, por razões de ordem temporal (insurgência mais de quatro anos após o ato coator), negou provimento ao agravo regimental por configuração de nulidade de algibeira.

Parties
Embargante: THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Agravo Regimental, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de mera irresignação
  2. 2 Efeito da dilação temporal (mais de 4 anos) e configuração de nulidade de algibeira sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratou-se de mera irresignação perante decisão que, por razões de ordem temporal (insurgência mais de quatro anos após o ato coator), negou provimento ao agravo regimental por configuração de nulidade de algibeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.