AREsp 2372022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas (aplicação da jurisprudência do STJ, distinção entre demandas individuais reunidas e ações coletivas de âmbito regional/nacional, e vedação à escolha aleatória de foro), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA BARBOSA ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Código De Defesa Do Consumidor Art. 17, Súmula 83/stj, Ações Coletivas
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Código De Defesa Do Consumidor Art. 17 Súmula 83/stj Ações Coletivas

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Parties

ANA CRISTINA BARBOSA ALMEIDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 17 do CDC a pescadores artesanais
  3. 3 competência territorial e vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas (aplicação da jurisprudência do STJ, distinção entre demandas individuais reunidas e ações coletivas de âmbito regional/nacional, e vedação à escolha aleatória de foro), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.