AREsp 2623854 - DECISAO

AREsp 2623854 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DEBORA VALENTIM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

DEBORA VALENTIM SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso com base no sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos