AREsp 2628731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar alteração do resultado por meio de inovação recursal; pela ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, por não ter sido pedida a declaração do julgado anterior, aplicou-se também a Súmula 317/STF, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Joao Leonello Pavin; Embargante: Hilario Henrique Goldbeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 317/stf, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 317/stf Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Joao Leonello Pavin

Embargante

Hilario Henrique Goldbeck

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não apontados omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de inovação recursal pela arguição de matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar alteração do resultado por meio de inovação recursal; pela ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, por não ter sido pedida a declaração do julgado anterior, aplicou-se também a Súmula 317/STF, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração