AREsp 2416875 - DECISAO
Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram protocolados em 11/4/2024, após o término do prazo de 5 dias úteis cujo termo inicial foi a publicação considerada em 19/10/2023 (prazo iniciado em 20/10/2023 e expirado em 26/10/2023).
- Parties
- Embargante: MAX TRAVEL BRAZIL PRODUÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Publicação No Dje
Case Brief
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Parties
MAX TRAVEL BRAZIL PRODUÇÕES LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração
- 2 arbitramento de honorários advocatícios
- 3 aplicação do art. 1.023 e art. 219 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram protocolados em 11/4/2024, após o término do prazo de 5 dias úteis cujo termo inicial foi a publicação considerada em 19/10/2023 (prazo iniciado em 20/10/2023 e expirado em 26/10/2023).
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