EREsp 1977354 - ACORDAO

EREsp 1977354 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do Regimento Interno (arts. 255 e 266) e, como o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, é inviável o manejo dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; dessa forma, não cabe reexame por meio de aclaratórios nem prosseguimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALMY CRISOSTOMO BORGES; Embargado: LUIS ANTONIO ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora Salarial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (7 E 315/stj)
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Penhora Salarial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ALMY CRISOSTOMO BORGES

Embargante

LUIS ANTONIO ALVES DE PAULA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 255 e 266 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do Regimento Interno (arts. 255 e 266) e, como o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, é inviável o manejo dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; dessa forma, não cabe reexame por meio de aclaratórios nem prosseguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração