AREsp 2657304 - DECISAO

AREsp 2657304 - DECISAO

Verificada, por meio da certidão de fl. 1703, a intimação em 17/11/2023 e constatada a interposição do recurso especial em 04/12/2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GABRIEL ALMEIDA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade, Recurso Especial, Distribuição Dos Autos, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Tempestividade Recurso Especial Distribuição Dos Autos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALMEIDA CANUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de intimação do acórdão
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada, por meio da certidão de fl. 1703, a intimação em 17/11/2023 e constatada a interposição do recurso especial em 04/12/2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1863 que não conheceu do recurso