AR 5669 - ACORDAO

AR 5669 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou claramente a questão relativa à aplicabilidade da Súmula 343/STF e à distinção entre servidores celetistas e estatutários, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos constituem mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Reajuste De 84, 32%, Distinção Entre Servidores Celetistas E Estatutários Do Distrito Federal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Reajuste De 84,32% Distinção Entre Servidores Celetistas E Estatutários Do Distrito Federal Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 existência de controvérsia jurisprudencial acerca da distinção entre servidores celetistas e estatutários do DF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou claramente a questão relativa à aplicabilidade da Súmula 343/STF e à distinção entre servidores celetistas e estatutários, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos constituem mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração