EAREsp 2026579 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência revela intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC ao caso concreto por tratar de vício não estritamente formal.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2024 a 10/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Intuito Infringente Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO RUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2024 a 10/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios ensejadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência revela intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC ao caso concreto por tratar de vício não estritamente formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.