REsp 2149782 - DECISAO

REsp 2149782 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes e rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 sobre o dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.