HC 908182 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque o embargante apenas pretende o reexame do mérito já decidido, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade que exija aclaramento; o episódio apontado foi tratado como equívoco e houve julgamento colegiado em data posterior, não havendo vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: AILTON CARDOZO DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AILTON CARDOZO DA SILVA
Embargante
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
- 2 possível supressão de instância em razão de não designação de nova sustentação oral
- 3 cabimento dos embargos de declaração versus pedido de reexame do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o embargante apenas pretende o reexame do mérito já decidido, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade que exija aclaramento; o episódio apontado foi tratado como equívoco e houve julgamento colegiado em data posterior, não havendo vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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