AREsp 2472807 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela embargante foram analisadas no julgamento, e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: DAMASIA DA SILVA NATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Adjudicação No Inventário, Meação, Comunhão Parcial De Bens
Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Adjudicação No Inventário Meação +1 more

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Parties

DAMASIA DA SILVA NATEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de adjudicação de fração ideal de bem no inventário pela inventariante/meeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela embargante foram analisadas no julgamento, e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.