AREsp 2647813 - DECISAO

AREsp 2647813 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da verificação da tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico do tribunal de origem e em observância ao art. 927, inciso V, do CPC e ao julgado ERESp n. 1.805.589/MT; tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da verificação da tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico do tribunal de origem e em observância ao art. 927, inciso V, do CPC e ao julgado ERESp n. 1.805.589/MT; tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso